Reflexão do dia 22 de novembro
SOMENTE DOIS PECADOS
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Cooperação com a Justiça

Dr. Mário Sérgio Sobrinho e Dr. José Roberto Rochel
Promotoria de Justiça Criminal de Santana - São Paulo/SP.

O tema das drogas desperta atenção porque atinge a população de modo indiscriminado.

Há muito tempo a aplicação da pena privativa de liberdade aos usuários de droga é qauestionada, prevalecendo o concenso de que o encarceramento não resolve a sua situação, mesmo porque não é incomum que o usuário/dependente de entorpecentes seja colocado atrás das grades. Dessa forma, surge a necessidade de se propugnar por um sistema alternativo que atinja dois principais objetivos: a resposta social em decorrência da prática de uma infração penal e a reinserção dos dependentes/usuários na sociedade.

Alguns Estados, como, por exemplo, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Rio de Janeiro, além do Distrito Federal, já vêm enfrentando essas questões, sistematizando dentro do Poder Judiciário e do Ministério Público procedimentos para implementação de medidas legais e alternativas. A abordagem que se pretende dar a este trabalho ressalta os aspectos práticos do tema Justiça Terapêutica. Abstraindo-se das questões doutrinárias que envolvem o assunto "Justiça Terapêutica", pretende-se transmitir algumas idéias de uma experiência concreta que vem mostrando expressivos resultados.

Algumas atividades da Promotoria de Justiça Criminal de Santana em parceria com os Alcoólicos Anônimos

Dentro do exercício das atribuições de promotor de justiça criminal são desenvolvidas atividades voltadas para a aplicação de medidas penais alternativas, isto é, ao invés do autor de uma infração penal ser condenado ou permanecer impune em razão de eventual ocorrência da prescrição (situação em que o Estado perde o direito de punir), os integrantes da Promotoria de Justiça Criminal de Santana implementam e controlam as medidas que resultam na aplicação de prestação de serviços comunitários ou prestação pecuniária, que pode ser revertida para entidades filantrópicas e carentes.

Essas medidas têm por objetivo conscientizar o infrator de sua conduta anti social e ao mesmo tempo oferecer uma resposta à comunidade em decorrência do delito cometido. Somente os infratores que cometem delitos de pequena gravidade e que são primários podem se beneficiar dessas medidas.

Esse programa existe há mais doze anos e já foi aplicado a milhares de "peque-nos infratores", beneficiando outras tantas pessoas, entre adultos e crianças, que, de alguma forma, recebem serviços gratuitos (em hospitais e escolas públicas, etc.) ou doações de cestas básicas.

As medidas aplicadas na esfera da Justiça Terapêutica se encaixam neste modelo jurídico, ou seja, quando percebemos que o autor de uma pequena infração penal faz uso compulsivo de álcool ou outras drogas ilícitas, ele é encaminhado para entidades que oferecem acompanhamento, apoio e atenção integral aos adictos.

Justiça Terapêutica - Origem do nome

As medidas alternativas com caráter social e terapêutico não são criação do legislador brasileiro, tendo sua origem nos Estados Unidos e em alguns países da Europa onde surgiram como opção dentro de um sistema penal marcado, primordialmente, pelas penas privativas de liberdade. Esse novo caminho oferecido pela legislação reflete várias medidas a serem aplicadas e fiscalizadas pela Justiça, visando que o usuário e o dependente desenvolvam atividades que lhes permitam conviver com o problema das drogas, tentando manter-se afastado delas. Por outro lado, objetiva também que outras infrações penais sejam evitadas.

O conceito de "justiça" engloba os aspectos do direito, legais e sociais, enquanto o termo "terapêutica", relativo à ciência médica, define tratamento e reabilitação de uma situação patológica.

Assim sendo, a nomenclatura "Justiça Terapêutica" consagra os mais altos princípios do direito na interrelação do Estado e do cidadão, na busca da solução não só do conflito com a lei, mas, de forma conjugada, dos problemas sociais dos indivíduos e da coletividade, nas doenças relacionadas ao consumo de drogas. É relevante notar que essas medidas contam com o apoio governamental através dos órgãos competentes do Ministério da Justiça.

Além dos órgãos da rede pública de saúde, o trabalho desenvolvido na área do Foro Regional de Santana, na capital paulista, conta com o inestimável apoio de setores da sociedade civil organizada que têm se mostrado muito eficientes na tarefa de receber e oferecer orientações aos usuários/dependentes de drogas. Dentre eles, podemos destacar o trabalho desenvolvido pelos Alcoólicos Anônimos.

Os AAs. têm papel relevante nessa parceria com a Promotoria Criminal. Ressalte-se que as propostas de encaminhamento para freqüência às reuniões de Alcoólicos Anônimos devem sempre contar com a concordância do autor do fato e são apresentadas em audiências públicas na presença do advogado, do autor do fato, do promotor de justiça e sob a presidência do juiz de direito.

Procedimentos adotados

Os promotores de justiça criminal de Santana separam os autos (inquéritos policiais, termos circunstanciados ou peças de informação) que podem dar margem à aplicação da medida alternativa de encaminhamento para os órgãos de apoio e, em audiência, fazem as propostas de transação penal ou suspensão processual, conforme o caso, nos termos da Lei n° 9.099/95. A medida proposta a título de transação penal está prevista no artigo 76 da Lei n° 9.099/95. No caso da suspensão processual, nos termos do artigo 89, §2°, da Lei n° 9.099/95, o juiz encaminha o acusado para freqüentar as reuniões dos grupos como medida judicial.

Ambas as medidas têm amparo legal no artigo 48 e parágrafo único do Código Penal (limitação de fim de semana), bem como na própria Lei de Combate aos Tóxicos, que prevê como sanção penal, a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (artigo 28, inciso III, da Lei n" 11.343/06).

Os autos selecionados normalmente são aqueles em que há notícia de envolvimento do autor da infração penal com algum tipo de droga. Essa informação pode surgir de várias formas, seja por meio do relato do próprio autor, seja do seu cônjuge, de familiares, de amigos, de vizinhos, etc.

Primeiramente, ele é questionado acerca do interesse em receber a proposta de beneficio legal (transação ou suspensão). Em seguida, poderá lhe ser proposto o encaminhamento para um dos órgãos de apoio, dentre os quais se destaca o A.A. Caso o adicto utilize outro tipo de droga, ele será encaminhado para outro parceiro da promotoria, como Amor Exigente, Narcóticos Anônimos ou Associação Antialcoólica de São Paulo.

Em caso de desinteresse, o representante do Ministério Público propõe, alternativamente, a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária, nor-malmente consistente em doação de cestas básicas para entidade privada com destinação social e que e localizam na área do Foro Regional de Santana. O autor e seu defensor decidem e, em caso de aceitação, o próximo passo é a homologação judicial.

É importante ressaltar que a adesão sincera do autor do fato é essencial para sucesso do programa.

Quando ocorre o encaminhamento para um dos órgãos de apoio, o escrevente da sala de audiência entrega ao o oficio judicial contendo informações a respeito do local em que ele deverá e apresentar para participar das reuniões. A Promotoria de Justiça mantém contato estreito com os grupos de apoio, acompanhando o cumprimento da medida transacionada e resolvendo as questões incidentais que surgem durante esse período.

Conclusões

As medidas propostas no âmbito da Justiça Terapêutica indicam apenas mais uma alternativa legal para os usuários/dependentes de drogas, não impedindo a aplicação de outras. Em razão do caráter de "adesão" do autor da infração penal, a medida proposta converge para um mesmo ponto. Invariavelmente, o interesse da Justiça Pública coincide com aquele do autor dos fatos e de seu defensor, permitindo uma flexibilização na relação processual. Naturalmente a aplicação dessas medidas alternativas recebe críticas, desde aqueles que vêem no porte de entorpecentes uma conduta atípica, quanto daqueles que entendem que a intervenção estatal deve se limitar a oferecer locais adequados e profissionais habilitados para o trato dos usuários/dependentes.

O pensamento que anima a implementação e manutenção dessas medidas tem por base a situação em que se encontram as Instituições e o Poder Público brasileiro, ou seja, talvez no futuro haja condições de se enfrentar a questão com outras medidas, mas o que se constata atualmente é uma realidade de total despreparo para abordagem e, quiçá, controle do problema.

Encaminhados pela Justiça e Comprovante de Comparecimento

 Atualmente, inúmeras pessoas são encaminhadas aos grupos de A.A. pelos Tribunais de Justiça e instituições de tratamento.

Alguns chegam de livre e espontânea vontade, outros não.

A.A. não faz discriminação contraqualquer possível membro. Quem fez o encaminhamento a A.A. não é o que nos interessa: é o bebedor problema que desperta nosso interesse.

Comprovante de Comparecimento às Reuniões

 O Tribunal de Justiça pede o comprovante de comparecimento do encaminhado às reuniões de A.A. em alguns Estados da Federação.

Os Grupos são orientados a atender as ordens judiciais que determinam a comprovação de comparecimento de pessoas encaminhadas pela Justiça.

Entretanto, desejamos esclarecer às autoridades judiciárias que o programa de recuperação de A.A. enfatiza o caráter voluntário de aceitação do mesmo.

Compete à autoridade judiciária o envio do formulário - através do próprio encaminhado - para atestar o seu comparecimento, cabendo ao Grupo, apenas comprovar sua presença.

Cabe ao encaminhado prestar contas a quem o enviou acerca do seu comparecimento às reuniões.

 

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